Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (1997) “Parecer PG/PPE nº20/96/MNM”, Revista Carioca de Direito, 1(1), p. 95–111. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/7 (Acessado: 18 setembro 2024).