GOUVEIA DOS SANTOS, M. (2023) “35 anos da Constituição Federal de 1988: vinculatividade e justiciabilidade dos direitos sociais”, Revista Carioca de Direito, 4(2), p. 14–40. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/82 (Acessado: 7 setembro 2024).