DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA (2024) “Comentários ao Acórdão nº 0061204-79.2019.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 24 de março de 2022: Pretensão de compensação e de ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário no Canal do Anil”, Revista Carioca de Direito, 5(1), p. 89–102. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/156 (Acessado: 16 setembro 2024).