CARLOS RAPOSO (2024) “Parecer PG/SUBCONS/11/2023/CR: Possível aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na gestão das unidades de saúde municipais”, Revista Carioca de Direito, 5(1), p. 103–137. doi:10.62855/rcd.5.1.2024.162.