dos Santos Baptista, D. (2024) “Contestação apresentada no Processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, da 12ª Vara de Fazenda Pública: Constitucionalidade da lei municipal de autovistoria e tombamento em APAC”, Revista Carioca de Direito, 5(2), p. 114–126. doi:10.62855/rcd.5.2.2024.166.