EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA (2024) “A constitucionalização das políticas públicas e o federalismo assimétrico: arranjos interinstitucionais nas competências dos Municípios nas políticas urbanas”, Revista Carioca de Direito, 5(2), p. 20–40. doi:10.62855/rcd.5.2.2024.177.