Maria F. S. T. Barbosa, P. (2025) “Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011”., Revista Carioca de Direito, 6(1), p. 180–183. doi:10.62855/rcd.6.1.2025.205.