FÁBIO COSTELHA (2025) “Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos”, Revista Carioca de Direito, 6(3), p. 367–374. doi:10.62855/rcd.6.3.2025.238.