Freitas Taveira, F.T. (2026) “20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro”, Revista Carioca de Direito, 7(1), p. 197–218. doi:10.62855/rcd.7.1.2026.246.