da Gama Vital de Oliveira, G., Rojas Accetta, L. e Souza Ferraz Filho, R. (2026) “A imunidade tributária recíproca das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Revista Carioca de Direito, 7(1), p. 41–88. doi:10.62855/rcd.7.1.2026.251.