Barbosa, D.B. (2001) “Capacidade do município de participar de atos internacionais de caráter não vinculante com entidades infraestatais”, Revista Carioca de Direito, 2(2), p. 79–101. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/17 (Acessado: 18 outubro 2024).