Estado do Rio de Janeiro (2001) “Habeas Corpus: Secretária Municipal não está sujeita à CPI da Assembléia legislativa”, Revista Carioca de Direito, 2(2), p. 105–109. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/18 (Acessado: 18 outubro 2024).