Oliveira, C.A. de (2001) “Comentários ao acórdão do Habeas Corpus nº1497/97”, Revista Carioca de Direito, 2(2), p. 111–116. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/19 (Acessado: 18 setembro 2024).