Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (2001) “Permissão de uso orientação técnica 18/98”, Revista Carioca de Direito, 2(2), p. 193–195. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/23 (Acessado: 18 outubro 2024).