Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (2002) “Parecer PG/PSE/23/99-CLM”, Revista Carioca de Direito, 3(3), p. 217–236. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/44 (Acessado: 18 outubro 2024).