Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (2002) “Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8)”, Revista Carioca de Direito, 3(3), p. 261–268. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/47 (Acessado: 18 setembro 2024).