Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (2002) “Acórdão - Apelação Cível nº 9.883/2000”, Revista Carioca de Direito, 3(3), p. 269–271. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/48 (Acessado: 18 setembro 2024).