Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (2002) “Acórdão - Recurso Extraordinário nº 256.588-1 Rio de Janeiro”, Revista Carioca de Direito, 3(3), p. 273–281. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/49 (Acessado: 18 setembro 2024).