Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (2002) “Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2001.002.07722”, Revista Carioca de Direito, 3(3), p. 283–285. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/50 (Acessado: 16 setembro 2024).