Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (2002) “Sentença - Feito nº 2001.001.017263-5”, Revista Carioca de Direito, 3(3), p. 287–291. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/51 (Acessado: 18 setembro 2024).