Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (2002) “Recurso Extraordinário nº 233.120-9 - Rio de Janeiro”, Revista Carioca de Direito, 3(3), p. 295–296. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/52 (Acessado: 18 setembro 2024).