Oliveira, G. da G.V. de (2010) “Notas acerca das emendas constitucionais em matéria tributária e financeira”, Revista Carioca de Direito, 1(1), p. 53–72. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/59 (Acessado: 18 outubro 2024).