Valle, V.L. do (2010) “Função administrativa e orçamento: o espaço negligenciado de efetividade dos direitos fundamentais”, Revista Carioca de Direito, 1(1), p. 109–122. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/64 (Acessado: 18 outubro 2024).