Brandão, R. (2010) “A proteção dos ‘direitos e garantias individuais’ em face de Emendas Constitucionais à luz da jurisprudência do STF”, Revista Carioca de Direito, 1(1), p. 123–149. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/65 (Acessado: 16 setembro 2024).