JÚLIO REBELLO HORTA (2023) “Manifestação Técnica PG/ PADM/ CT/ 805/ 2022/ JRH”, Revista Carioca de Direito, 2(1), p. 131–137. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/102 (Acessado: 7 setembro 2024).