FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (2023) “Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Revista Carioca de Direito, 2(1), p. 20–28. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/96 (Acessado: 18 outubro 2024).