LUIZ ROBERTO DA MATA e RUBEM DARIO FERMAN (2023) “Manifestação Técnica PG/PADM/MA/015/2022/ LRDM”, Revista Carioca de Direito, 2(2), p. 109–115. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/107 (Acessado: 16 setembro 2024).