ANDREA VELOSO CORREIA (2023) “Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC”, Revista Carioca de Direito, 2(2), p. 128–137. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/110 (Acessado: 16 setembro 2024).