RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO e DANIEL BUCAR CERVASIO (2023) “Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC”, Revista Carioca de Direito, 3(1), p. 120–129. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/121 (Acessado: 16 setembro 2024).