ARÍCIA FERNANDES CORREIA e CARLOS RAPOSO (2023) “Manifestação Técnica PG/PADM/T/025/2021/AFC”, Revista Carioca de Direito, 3(2), p. 93–123. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/129 (Acessado: 18 outubro 2024).