Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Estudo Jurídico PG/PCG/7ºAJU nº31/96”, RCD, vol. 1, nº 1, p. 121–124, dez. 1991, Acessado: 18º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/11