Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Parecer PG/PPE nº36/96-ADN”, RCD, vol. 1, nº 1, p. 73–85, jul. 2023, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/4