Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Parecer PG/PPE nº20/96/MNM”, RCD, vol. 1, nº 1, p. 95–111, dez. 1997, Acessado: 18º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/7