P. F. . ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, “A Jurisdição Constitucional e o julgamento do Recurso Extraordinário 1008166/SC”, RCD, vol. 4, nº 2, p. 78–100, dez. 2023, Acessado: 7º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/77