B. GUEDES, “Natureza jurídica e funções dos padrões decisórios do art. 927 do código de processo civil”., RCD, vol. 5, nº 1, p. 54–66, jul. 2024, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/153