DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA, “Comentários ao Acórdão nº 0061204-79.2019.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 24 de março de 2022: Pretensão de compensação e de ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário no Canal do Anil”, RCD, vol. 5, nº 1, p. 89–102, jul. 2024, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/156