D. dos Santos Baptista, “Contestação apresentada no Processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, da 12ª Vara de Fazenda Pública: Constitucionalidade da lei municipal de autovistoria e tombamento em APAC”, RCD, vol. 5, nº 2, p. 114–126, dez. 2024, doi: 10.62855/rcd.5.2.2024.166.