EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA, “A constitucionalização das políticas públicas e o federalismo assimétrico: arranjos interinstitucionais nas competências dos Municípios nas políticas urbanas”, RCD, vol. 5, nº 2, p. 20–40, dez. 2024, doi: 10.62855/rcd.5.2.2024.177.