[1]
Edson Fachin, “II Congresso Internacional de Direito e Inovação: Direito Civil da Legalidade Constitucional na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Min. Edson Fachin”, RCD, vol. 5, nº 2, p. 127, dez. 2024, doi: 10.62855/rcd.5.2.2024.184.