R. Cascardo Cardoso dos Santos, “Manifestação Técnica PG/PADM/ALAP/257/2023/RCCS: ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209/2023 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”, RCD, vol. 6, nº 1, p. 154–176, jul. 2025, doi: 10.62855/rcd.6.1.2025.201.