P. . Roberto Soares Mendonça, “Manifestação Técnica PG/PADM/PE/450/2020/PRSM: ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE”., RCD, vol. 6, nº 1, p. 177–179, jul. 2025, doi: 10.62855/rcd.6.1.2025.203.