P. Maria F. S. T. Barbosa, “Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011”., RCD, vol. 6, nº 1, p. 180–183, jul. 2025, doi: 10.62855/rcd.6.1.2025.205.