Arícia Fernandes Correia, “Manifestação Técnica PG/CES/046/2024/AFC: NOVO REGIME JURÍDICO DO ESTÁGIO JURÍDICO – FORENSE E CONSULTIVO – DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM EQUIPARAÇÃO DOS NOVOS DIREITOS AOS RESIDENTES JURÍDICOS. DESTAQUE PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO EM RAZÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SEM DISTINÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO, OPÇÃO SEXUAL E ‘TIPOLOGIA’ FAMILIAR, CONSTITUÍDA PELO SANGUE OU PELO AFETO”., RCD, vol. 6, nº 3, p. 291–312, dez. 2025, doi: 10.62855/rcd.6.3.2025.235.