FÁBIO COSTELHA, “Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos”, RCD, vol. 6, nº 3, p. 367–374, dez. 2025, doi: 10.62855/rcd.6.3.2025.238.