F. T. Freitas Taveira, “20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro”, RCD, vol. 7, nº 1, p. 197–218, jul. 2026, doi: 10.62855/rcd.7.1.2026.246.