G. da Gama Vital de Oliveira, L. . Rojas Accetta, e R. Souza Ferraz Filho, “A imunidade tributária recíproca das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, RCD, vol. 7, nº 1, p. 41–88, jul. 2026, doi: 10.62855/rcd.7.1.2026.251.