A. N. Brandão, “Efetividade da cobrança judicial de impostos - Direito do bom contribuinte”, RCD, vol. 2, nº 2, p. 15–18, jul. 2023, Acessado: 18º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/12