Superior Tribunal de Justiça, “Execução fiscal contra o Japão (Acórdão do STJ) ”, RCD, vol. 2, nº 2, p. 49–78, dez. 2001, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/16