D. B. Barbosa, “Capacidade do município de participar de atos internacionais de caráter não vinculante com entidades infraestatais”, RCD, vol. 2, nº 2, p. 79–101, dez. 2001, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/17