Estado do Rio de Janeiro, “Habeas Corpus: Secretária Municipal não está sujeita à CPI da Assembléia legislativa”, RCD, vol. 2, nº 2, p. 105–109, dez. 2001, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/18